Requerimento 05, de autoria do Vereador Ricardo, pede ao Executivo para responder o Ofício 18/19, de 03/12, que perguntou:
a) quantos lotes na zona urbana foram limpos em 2019?;
b) quantas autuações foram realizadas naquele ano?
Essa perguntas estão baseadas na Lei Complementar 58/13 que prevê multa de R$ 700, suspensão do direito de venda do imóvel e interdição.
Leia o 05: http://bit.ly/2PFhnqA
Leia a 58/13: http://bit.ly/2VLKgoT
