O Requerimento 06/20, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, pede ao Executivo que envie ao Legislativo um PL para dar desconto ou isentar a concessão do Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir daqueles que realizarem: a) aquecimento de água com energia solar, b) produção de energia fotovoltaica.
Esse certificado, previsto na Lei 2.626/18, é a autorização, mediante contrapartida, para contruir acima do coeficiente de aproveitamento básico do Plano Diretor. Essa contrapartida pode ser: pagamento para o Fundo de Desenvolvimento Urbano, obras ou bens.
Leia o 06: http://bit.ly/32RxZkg
Acesse a 2.626: http://bit.ly/2TGCSZd
