A Comissão de Finanças aprovou o seguinte projeto na 10a Reunião que foi realizada em 14 /08:
I) PLC 03, do Executivo, cria, a partir de janeiro de 2027, a Taxa de Licença para Comércio Eventual em Eventos Temporários para:
a) barracas, trailer, food truck e similares no valor de 2,5 unidades fiscais,
b) estruturas maiores do que 20 m2, 5 unidades.
Vale lembrar que o valor de 2026 de uma unidade fiscal é R$ 632,95.
