Confira o resultado da 12a Reunião da Comissão de Legislação que foi realizada em 14/08:
APROVAÇÃO
I) PL 43, dos parlamentares João Cláudio, Rafael Tirinha e Tainara, dispõe sobre a rastreabilidade das licitações, contratações e emendas parlamentares.
II) PL 47, do Executivo, permite que os agentes de fiscalização municipal poderão se valer do documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros (REDS) para fundamentar a aplicação de multas e penalidades contra autores de queimadas.
III) PL 48, do Vereador Marcelo Silva, denomina “Praça Euzébio Rodrigues Gomes” a praça próxima à Rua Treze de Maio e ao Ribeirão do Empanturrado.
IV) PL 49, do Executivo, confirma a quarta alteração do protocolo de intenções da Agência Intermunicipal de Saneamento (Arisb MG) para, principalmente, implementar núcleos especializados em compliance e integridade, alterar cargos e salários, consolidar a atuação descentralizada dos Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social, e mudar o cálculo da tarifa dos serviços de saneamento.
V) PLC 03, do Executivo, cria, a partir de janeiro de 2027, a Taxa de Licença para Comércio Eventual em Eventos Temporários para:
a) barracas, trailer, food truck e similares no valor de 2,5 unidades fiscais,
b) estruturas maiores do que 20 m2, 5 unidades.
Vale lembrar que o valor de 2026 de uma unidade fiscal é R$ 632,95.
VI) PR 05 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03, da Mesa Diretora, permitem que a votação do projeto de lei que estipula o subsídio dos políticos e secretários para o próximo mandato seja feita em qualquer momento da legislatura até a eleição municipal. Atualmente, tal votação só pode ser feita no primeiro semestre do último ano da legislatura.
