Confira o resultado da 12 Reunião Ordinária que foi realizada em 22/04:
APROVAÇÃO EM ÚNICA VOTAÇÃO
I) PR 03, da Mesa Diretora, regulamenta na Câmara a lei federal que trata sobre o tema Governo Digital.
APROVAÇÃO EM 1a e 2a VOTAÇÕES
I) PL 20, da Mesa Diretora, revoga as leis:
a) 3.049/24 que autorizou o empréstimo para a construção da nova sede da Câmara,
b) 2.985/23 que criou o Fundo de Construção da sede.
II) PL 22, do Executivo, transfere R$ 59 mil para 7 entidades por meio do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
III) PL 23, do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que oferece descontos nos juros e multa, e parcelamento das dívidas com o Município.
Placar: 8 x 1 (abstenção/ Vereadora Débora)
RETIRADA DE PAUTA
I) PL 21, da Vereadora Tainara, reconhece o interesse público da mobilidade urbana entre Salgados e Divinópolis.
PEDIDO DE VISTAS
I) Substitutivo ao PL 10, da Comissão de Legislação, altera o mecanismo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio probatório para 3 anos.
Substitutivo: https://shre.ink/Lpy0
Estatuto dos Servidores: https://shre.ink/AXHg
DISTRIBUIÇÃO
I) PL 24, do Executivo, inclui na Lei 2.529/15, a dispensa do alvará de funcionamento para microempreendedores (MEI) que exerçam atividades de baixo risco, e proíbe a cobrança de taxas de abertura e alvará para essa categoria.
