Legislação

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Resultados encontrados: 775

Publicado em 04/05/2018

Lei Nº 2.639-2018 - Institui a Semana e o Dia de Proteção aos Animais

Publicado em 04/05/2018

Projeto de Lei Nº 029-2018 - Autoriza Transferências de recursos ao Lar Pequenin

Publicado em 03/05/2018

Projeto de Lei Nº 028-2018 - Altera redação do art 2º da Lei 2168-2007

Publicado em 03/05/2018

Projeto de Lei Nº 027-2018 - Abertura de Crédito Especial Tipo Suplementar por S

Publicado em 02/05/2018

Projeto de Lei Nº 026-2018 - Autoriza executivo a negociar Área Institucional

Publicado em 27/04/2018

Projeto de Lei Nº 025-2018 - Obrigatoriedade - Contratação - Egressos - Sistema

Publicado em 27/04/2018

PORTARIA Nº 017 - Reunião Extraordinária

Publicado em 26/04/2018

Lei Nº 2.638-2018 - Abertura de Crédito Adicional - Tipo Suplementar por Superáv

Publicado em 25/04/2018

Projeto de Lei Nº 024-2018 - Ficha Limpa Municipal Poder Legislativo

Publicado em 18/04/2018

Proposição de Lei Nº 017-2018 - Concede ganho real (servidores do Poder Executiv

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