Legislação

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Resultados encontrados: 570

Publicado em 09/08/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei

Publicado em 07/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 023-2017 - Instituto Helena Antipoff

Publicado em 28/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - Institui a Semana Municipal do Artesanato

Publicado em 26/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 021 -2017 - Ambulantes Com Alterações

Publicado em 24/07/2017

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001 ao PLC 010/2017

Publicado em 24/07/2017

PORTARIA Nº 022 - Reunião extraordinária

Publicado em 21/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - refis SAAE

Publicado em 18/07/2017

PORTARIA Nº 021 - Prorroga o prazo para Comissão apurar denúncia

Publicado em 13/07/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do P

Publicado em 09/07/2017

PORTARIA Nº 020 - Designa Servidor Responsável pela direção da Escola do Legisla

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