Legislação

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Resultados encontrados: 656

Publicado em 08/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023-2017- Outorga Onerosa

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2.616-2017 - Contrato de Comodato com o Sindicato Rural

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2615-2017 - Declara – Utilidade Pública – Entidade

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2614-2017 - Institui o Programa Municipal de Geração de Empregos

Publicado em 07/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2017 - Dá nova redação a Seção II - LC 22-2009

Publicado em 04/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2017 - Altera Plano Diretor

Publicado em 01/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 053-2017 -Cessão-Sindicato

Publicado em 01/12/2017

PORTARIA Nº 026 - Antecipação (13º e Folha de Pagamento de Dezembro)

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.613-2017 - Abertura de Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.612-2017 - Abertura de Crédito Suplementar - Anulação Parcial

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