Legislação

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Resultados encontrados: 3020

Publicado em 26/06/2025

Lei Complementar 150/25: Institui os adicionais de penosidade e sobreaviso no Saae

Publicado em 26/06/2025

Lei Complementar 149/25: Diminui o prazo de limpeza dos lotes sujos e aumenta o valor da multa para os proprietários

Publicado em 26/06/2025

Lei 3108/25: Autoriza a transferência para 4 entidades assistenciais

Publicado em 25/06/2025

Portaria 24/25: Convoca reunião extraordinária para o dia 27/06

Publicado em 16/06/2025

Projeto de Lei 30/25: Autoriza a transferência de recursos para 4 entidades assistenciais

Publicado em 13/06/2025

Lei 3107: Denomina Creche Alegria do Saber como Unidade II

Publicado em 10/06/2025

Projeto de Lei Complementar 07/25: Altera a composição do Conselho de Desenvolvi

Publicado em 02/06/2025

Lei 3106/25: Determina que execução de música nas escolas seja compatível com a faixa etária dos estudantes

Publicado em 02/06/2025

Lei 3105/25: Denomina Alameda dos Ipês a continuação dessa via em direção à Barraginha

Publicado em 02/06/2025

Lei 3104/25: Autoriza a transferência para 5 entidades (FIA)

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