Legislação

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Resultados encontrados: 1326

Publicado em 17/06/2019

Portaria 21/2019: Ponto facultativo Corpus Christi

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.719/2019 Reajuste agentes de endemia e de saúde

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.718/2019 Reajuste magistério

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.717/2019 Altera PPA Manutenção Edu. Especial

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.716/2019 Travessa 13 de Maio

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 34/19 Reajuste auxílio alimentação

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 32/19 Espaço cadeirantes

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 31/19 Vencimento ACE ACS

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 30/19 Piso Magistério

Publicado em 28/05/2019

Projeto de Lei 28/19 Ação PPA Edu. Especial

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