Legislação

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Resultados encontrados: 775

Publicado em 20/09/2018

PORTARIA Nº 037 - Nomeia Comissão Especial para apuração de denúncia - Tribuno

Publicado em 18/09/2018

PORTARIA Nº 036 - Nomeia Comissão Especial para apreciação de Projeto de Decreto

Publicado em 18/09/2018

Lei Nº 2.677-2018 - Autoriza o SAAE a Celebrar Convênio com Entidades - Doação

Publicado em 18/09/2018

Lei Nº 2.676-2018 - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos

Publicado em 17/09/2018

Lei Complementar Nº 097-2018 - Código de Obras e Edificações

Publicado em 13/09/2018

PORTARIA Nº 035 - Nomeia Comissão Especial para apuração de denúncia

Publicado em 13/09/2018

PORTARIA Nº 034 - Nomeia Comissões Permanentes

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.675-2018 - Transferência de Recursos Financeiros. - Tupy FC

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.674-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Sport FC

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.673-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Fluminense FC

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