Legislação

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Resultados encontrados: 1292

Publicado em 18/04/2019

Lei 2.701/2019 Asfalto Recanto Lago

Publicado em 17/04/2019

Lei 2.703/2019 Parceria Saae Acasp

Publicado em 17/04/2019

Lei 2.702/2019 Renúncia fiscal/descontos conta Saae de entidades

Publicado em 16/04/2019

Portaria 19/2019 Prorrogação de prazo de comissão Portal

Publicado em 15/04/2019

Projeto de Lei 17/2019 Mudança eleição Conselho Tutelar

Publicado em 10/04/2019

Portaria 18/2019 Nomeação interina de secretário

Publicado em 10/04/2019

Portaria 17/2019 Exoneração secretário

Publicado em 10/04/2019

Lei 2.700/2019 Fundeb Lar Pequeninos

Publicado em 10/04/2019

Lei 2.699/2019 Fundeb Creche Paroquial

Publicado em 08/04/2019

Projeto de Lei Complementar 02/2019 Diretor Secretaria Recrutamento Restrito

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