Legislação

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Resultados encontrados: 471

Publicado em 10/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2017 - Organiza a Procuradoria

Publicado em 09/08/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei

Publicado em 28/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - Institui a Semana Municipal do Artesanato

Publicado em 26/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 021 -2017 - Ambulantes Com Alterações

Publicado em 24/07/2017

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001 ao PLC 010/2017

Publicado em 21/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - refis SAAE

Publicado em 13/07/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do P

Publicado em 07/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2017 - Altera a Lei Complementar n° 59 - Diretor Geral

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2587-2017 - Logradouros Publicos

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas

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