Legislação

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Resultados encontrados: 451

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Altera o artigo 5º da Lei Complementar 58-201

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 018-2017- Institui Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 017-2017- Denomina logradouros públicos - Chácaras da Chapada

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 016-2017 - Proibe a inauguração de obras públicas incompletas

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2017 - Organiza a Procuradoria do município

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2017-Cria Cargos no plano de cargos, carreira

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009 -

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