Legislação

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Resultados encontrados: 1568

Publicado em 25/05/2020

Lei 2787/20: Informação sobre isenção IPTU

Publicado em 25/05/2020

Lei 2786/20 Transferência recursos Fundeb Creche E.S.

Publicado em 25/05/2020

Lei 2785/20 Transferência recursos Fundeb Lar Pequeninos

Publicado em 25/05/2020

Lei 2784 Proibição de queimadas, e aplicação de multa

Publicado em 25/05/2020

Portaria 19/20: Reunião ordinária à distância

Publicado em 25/05/2020

Portaria 20/20: Retorno às atividades

Publicado em 25/05/2020

Projeto de Lei 42/20: Obrigação de usar máscara

Publicado em 25/05/2020

Projeto de Lei 41/20: LDO

Publicado em 15/05/2020

Portaria 18/20 Suspensão das atividades

Publicado em 13/05/2020

Portaria 17/20: Trabalho à distância 14 e 15 maio

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