Legislação

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Publicado em 31/08/2005

LEI Nº 2115-2005 - Altera Lei 2097

Publicado em 25/08/2005

LEI Nº 2111-2005 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar

Publicado em 17/08/2005

LEI Nº 2110-2005 - Altera Lei 1976

Publicado em 07/07/2005

LEI Nº 2108-2005 - Centro de Atendimento ao Cidadão

Publicado em 27/05/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2004 - Estrutura Organizacional Prefeitura Municipal

Publicado em 27/12/2002

LEI Nº 2000-2002 - Iluminação Pública

Publicado em 04/07/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2002 - Previdência Social Municipal

Publicado em 19/09/2001

Lei 1936/2001: Obrigatoriedade de plantão em farmácia

Publicado em 17/09/1991

Lei Nº 1.480-1991- Estatuto dos Servidores Públicos de Carmo do Cajuru