Legislação
Resultados encontrados: 2813
Publicado em 30/11/2020
Projeto de Lei Complementar 06/20: Altera o Código Tributário
Publicado em 27/11/2020
Lei 2811/20: Abertura de créditos: excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil)
Publicado em 23/11/2020
Projeto de Lei 70/20: Transmissão das reuniões dos conselhos municipais
Publicado em 23/11/2020
Resolução 02/20: Transmissão das reuniões das comissões permanentes e redução da leitura de documentos nas reuniões ordinárias
Publicado em 23/11/2020
Projeto de Lei 69/20: Abertura de créditos por excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso (R$ 699 mil)
