Legislação
Resultados encontrados: 2787
Publicado em 10/01/2024
Projeto de Lei 92/23: Autoriza a abertura de crédito adicional
Publicado em 10/01/2024
Projeto de Lei 91/23: Altera a taxa de iluminação pública
Publicado em 04/01/2024
Lei Complementar 134/23: Cria o cargo de fiscal agropecuário
Publicado em 04/01/2024
Lei Complementar 133/23: Disciplina a implantação de cemitérios públicos e particulares
Publicado em 04/01/2024
Lei 3023/23: Autoriza a participação no Minha Casa, Minha Vida
Publicado em 04/01/2024
Lei 3022/23: Autoriza a transferência de recursos para 04 entidades esportivas
Publicado em 04/01/2024
Lei 3025/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 64 mil)
Publicado em 02/01/2024
Lei 3021/23: Remaneja recurso orçamentário entre Câmara e Prefeitura (R$ 610 mil)
