Legislação
Resultados encontrados: 628
Publicado em 06/12/2021
Projeto de Lei 71/21: Regularização de áreas comuns de condomínios
Publicado em 06/12/2021
Projeto de Lei Substitutivo ao PL 70/21: Repasse para escolas
Publicado em 02/12/2021
Projeto de Lei Complementar 09/21: Altera o Plano Diretor
Publicado em 02/12/2021
Projeto de Lei 69/21: Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.5 milhões
Publicado em 02/12/2021
Projeto de Lei 68/21: Transforma os Parques Empresariais Mistos instalados em zonas de expansão ou rural em áreas urbanas
Publicado em 02/12/2021
Projeto de Lei 67/21: Permite a consignação em folha de pagamento dos servidores
Publicado em 04/11/2021
Projeto de Lei 66/21: Transferência de R$ 16 mil para H. Antipoff
