Legislação
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Publicado em 27/11/2020
Lei 2811/20: Abertura de créditos: excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil)
Publicado em 13/11/2020
Lei 2807/20 Abertura de crédito suplementar por anulação de dotação R$ 246 mil
Publicado em 13/11/2020
Lei 2806/20 Inclusão da ação "Gestão de convênios" no PPA
Publicado em 05/11/2020
Lei 2804/20 Proibição da Câmara de nomear comissionados que forem condenados pela Lei Maria da Penha.
Publicado em 05/11/2020
Lei 2803/20 Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo
