Legislação
Resultados encontrados: 2813
Publicado em 11/09/2023
Projeto de Lei 53/23: Declara a Marcha de Jesus como patrimônio imaterial
Publicado em 07/09/2023
Lei Complementar 123/23: Altera Plano Diretor (áreas institucional e de lazer em condomínios)
Publicado em 07/09/2023
Projeto de Lei 51/23: Autoriza convênio com Saae para permitir a cobrança da taxa da coleta do lixo na conta de água
Publicado em 07/09/2023
Projeto de Lei 50/23: Institui o Programa Empresa Amiga da Escola
Publicado em 07/09/2023
Projeto Complementar 08/23: Altera a taxa da coleta de lixo
