Legislação
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Publicado em 23/05/2016
Lei 2.544/2016 Organização da Política de Assistência Social
Publicado em 23/05/2016
Lei 2.543/2016 Repasse recursos entidades sem fins lucrativos
Publicado em 06/05/2016
LEI N.2.542/ 2016 Repasses financeiro entidades sem fins lucrativos
Publicado em 06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 77-2016 - Altera artigo 1º da LC 66-2015
Publicado em 06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2016 - Altera artigo 1º da LC 41-2015
Publicado em 25/04/2016
Lei 2.541/2016 Acrescenta incisos LI a LIII ao art.2 da lei 2.528/15
Publicado em 20/04/2016
Lei 2540/2016 Notificação violência criança e adolescente un. saúde
Publicado em 18/04/2016
Lei 2538/216 Altera artigo 5 da Lei 2183/2007 Cons. Habit.
Publicado em 18/04/2016
