Legislação

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Publicado em 28/12/2015

Lei 2529/2015 MEI, ME, EPP

Publicado em 28/12/2015

Lei 2528/2015 Alienação lotes

Publicado em 28/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2015 - Altera Lei Complementar 31-2010 - Código Tributário Municipal

Publicado em 14/12/2015

Lei 2527/2015 Repasse financeiro grupos culturais

Publicado em 14/12/2015

Lei 2526/2015

Publicado em 14/12/2015

Lei 2525/2015 Ruas Vale Verde

Publicado em 14/12/2015

Lei 2524/2015

Publicado em 14/12/2015

Lei 2523/2015 Regulamentação de concessão de utilidade pública

Publicado em 14/12/2015

Lei 2522/2015

Publicado em 09/12/2015

Lei 2521/2015 Porta de Metal Banco