Legislação

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Publicado em 04/11/2015

Lei 2511/2015 Profis

Publicado em 29/10/2015

Lei 2510/2015 Ambulância

Publicado em 29/10/2015

Lei 2509/2015 Ambulância

Publicado em 15/10/2015

Lei 2508/2015 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Publicado em 15/10/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 71-2015 - Altera LC 07-2003 - Conselho Municipal do Idoso

Publicado em 08/10/2015

Lei 2506/2015 Obrigatoriedade de banco ter porta giratória com detector de metal

Publicado em 08/10/2015

Lei 2507/2015 Logradouro

Publicado em 08/10/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 70-2015 - Altera art. 4º Lei Complementar nº. 38-2010

Publicado em 29/09/2015

Lei 2.020/2015 Consciência Negra

Publicado em 10/09/2015

Lei 2.504/2015 Altera art. 34 da Lei 1.480/1991