Legislação

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Resultados encontrados: 1042

Publicado em 02/03/2015

Lei 2469/2015 Cria Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil COMPDEC

Publicado em 02/03/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 66-2015 - Cria Cargos no Plano de Cargos

Publicado em 20/02/2015

Lei 2468/2015 Altera inciso V da cláusula 7 do Protocolo do Cons. Intermu. Saúde

Publicado em 20/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS

Publicado em 06/02/2015

Lei 2467/2015 Repasses entidades sem fins lucrativos

Publicado em 06/02/2015

Lei 2466/2015 Declaração utilidade pública Pagofolia

Publicado em 29/12/2014

Lei 2465/2014 Alteração LDO

Publicado em 22/12/2014

Lei 2463/2014 Área mínima lote

Publicado em 12/12/2014

Lei 2462/2014 Educação Ambiental

Publicado em 11/12/2014

Lei 2461/2014 Parcelamento PrevCarmo

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