Legislação

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Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.396-2013 - Regularização Fundiária

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.395-2013 - Fundo Previdenciário Municipal - PREVCARMO -Plano de Amort.

Publicado em 14/06/2013

LEI Nº 2.394-2013 - Autoriza a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre tributos municipais

Publicado em 14/06/2013

LEI Nº 2.394-2013 - Concede Remissão Juros Multa

Publicado em 29/05/2013

LEI Nº 2.393-2013 -Dá denominação a logradouro público

Publicado em 29/05/2013

LEI Nº 2.393-2013 - Logradouro Público - Denominação

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.392-2013 - Institui desconto de 50% para idosos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.391-2013 - Altera disposições contidas na Lei 2.220 - Estágio Poder Legislativo

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.392-2013 - Institui desconto de 50% para idosos em eventos artísticos,

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.391-2013 - Altera disposições contidas na Lei 2220-08. Estágio Poder Le

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