Legislação
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Publicado em 21/06/2012
LEI Nº 2.369-2012-Dispõe sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Município mediante procedimento licitatório
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.367-2012-Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disp
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.366-2012-Altera o valor estabelecido no subitem 1.16 da Lei 2.350
Publicado em 18/05/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 056-2012- Acresce número de cargos na LC nº 11 de 2004
Publicado em 18/05/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 055-2012- Acresce número de cargos públicos no atigo 3º da LC nº 25 de 2009
Publicado em 07/05/2012
LEI Nº 2.363-2012- Declara de utilidade pública a entidade que menciona
Publicado em 07/05/2012
LEI Nº 2.362-2012- Acrescenta inciso IV ao artigo 2º da Lei 2.351-2011
