Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 1005

Publicado em 06/06/2023

Lei 2963/23: Altera a Lei do Leilão

Publicado em 06/06/2023

Lei 2962/23: Concede reajuste ao Magistério

Publicado em 06/06/2023

Lei 2961/23: Altera a Lei dos Parques Empresariais Mistos

Publicado em 06/06/2023

Lei 2960/23: Cria a Política de Atendimento ao Autismo

Publicado em 15/05/2023

Lei 2959/23: Autoriza a transposição de recurso entre secretarias

Publicado em 15/05/2023

Lei 2958/23: Autoriza o repasse para o caixa escolar de 9 instituições

Publicado em 17/04/2023

Lei 2957/23: Cria o Fundo da Cultura

Publicado em 17/04/2023

Lei 2956/23: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes

Publicado em 17/04/2023

Lei 2955/23: Reformula o Conselho do Patrimônio

Publicado em 17/04/2023

Lei 2953/23: Cria o PPI (Refis)

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.