Legislação

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Resultados encontrados: 502

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2602-2017 - Autoriza a transferência - Associação dos Moradores de Olhos

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2.601-2017 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio

Publicado em 25/10/2017

LEI Nº 2.600-2017 - Adote um Bem Público

Publicado em 25/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário

Publicado em 25/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient

Publicado em 05/10/2017

LEI Nº 2.599-2017 - Parceria Público Privada

Publicado em 27/09/2017

Lei Nº 2.598-2017 - Regulamenta as Atividades de Comercio Ambulante

Publicado em 21/09/2017

Lei Nº 2.597-2017 - Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Abandonados

Publicado em 12/09/2017

Lei Nº 2.596 - 2017 - Autoriza a transferência - Obras Assist. Padre August

Publicado em 12/09/2017

LEI Nº 2.595 - 2017 - Autoriza a transferência - ARCRIA

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