Legislação

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Resultados encontrados: 498

Publicado em 25/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient

Publicado em 05/10/2017

LEI Nº 2.599-2017 - Parceria Público Privada

Publicado em 27/09/2017

Lei Nº 2.598-2017 - Regulamenta as Atividades de Comercio Ambulante

Publicado em 21/09/2017

Lei Nº 2.597-2017 - Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Abandonados

Publicado em 12/09/2017

Lei Nº 2.596 - 2017 - Autoriza a transferência - Obras Assist. Padre August

Publicado em 12/09/2017

LEI Nº 2.595 - 2017 - Autoriza a transferência - ARCRIA

Publicado em 12/09/2017

LEI Nº 2.594 - 2017 - Autoriza a transferência - Casa do Menor Dona Hortência

Publicado em 12/09/2017

LEI Nº 2.593 - 2017 - Autoriza a transferência - PAZ E AMOR

Publicado em 12/09/2017

LEI Nº 2.592 - 2017 - Autoriza a transferência - Sport Clube

Publicado em 12/09/2017

LEI Nº 2.590 - 2017 - Autoriza a transferência - Instituto Helena Antipoff

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