Legislação
Resultados encontrados: 498
Publicado em 18/09/2018
Lei Nº 2.677-2018 - Autoriza o SAAE a Celebrar Convênio com Entidades - Doação
Publicado em 18/09/2018
Lei Nº 2.676-2018 - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
Publicado em 17/09/2018
Lei Complementar Nº 097-2018 - Código de Obras e Edificações
Publicado em 05/09/2018
Lei Nº 2.675-2018 - Transferência de Recursos Financeiros. - Tupy FC
Publicado em 05/09/2018
Lei Nº 2.674-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Sport FC
Publicado em 05/09/2018
Lei Nº 2.673-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Fluminense FC
Publicado em 30/08/2018
Lei Nº 2.672-2018 - Ratificação de alteração no Cisab-SAAE
Publicado em 27/08/2018
Lei Nº 2.671-2018 - Aviso de Proibição de Venda de Bebida Alcoólica
Publicado em 27/08/2018
Lei Nº 2.670-2018 - Autoriza transferência de recursos público (Padre Augusto Ce
Publicado em 27/08/2018
Lei Nº 2.669-2018 - Autoriza transferência de recursos público (Centro de Conviv
