Legislação

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Resultados encontrados: 382

Publicado em 10/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2017 - Organiza a Procuradoria

Publicado em 28/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - Institui a Semana Municipal do Artesanato

Publicado em 07/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2017 - Altera a Lei Complementar n° 59 - Diretor Geral

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2587-2017 - Logradouros Publicos

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.585-2017 - LDO Exercício 2018

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores

Publicado em 06/07/2017

LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional

Publicado em 28/06/2017

LEI Nº 2.588 - 2017 - REFIS SAAE

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