Legislação

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Resultados encontrados: 498

Publicado em 18/09/2018

Lei Nº 2.677-2018 - Autoriza o SAAE a Celebrar Convênio com Entidades - Doação

Publicado em 18/09/2018

Lei Nº 2.676-2018 - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos

Publicado em 17/09/2018

Lei Complementar Nº 097-2018 - Código de Obras e Edificações

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.675-2018 - Transferência de Recursos Financeiros. - Tupy FC

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.674-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Sport FC

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.673-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Fluminense FC

Publicado em 30/08/2018

Lei Nº 2.672-2018 - Ratificação de alteração no Cisab-SAAE

Publicado em 27/08/2018

Lei Nº 2.671-2018 - Aviso de Proibição de Venda de Bebida Alcoólica

Publicado em 27/08/2018

Lei Nº 2.670-2018 - Autoriza transferência de recursos público (Padre Augusto Ce

Publicado em 27/08/2018

Lei Nº 2.669-2018 - Autoriza transferência de recursos público (Centro de Conviv

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