Legislação

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Resultados encontrados: 744

Publicado em 11/09/2020

Lei Complementar 107/20: Criação cargo Saae

Publicado em 28/08/2020

Lei Complementar 105/20 Criação do Fundo do Idoso

Publicado em 29/07/2020

Lei 2796/20 LDO (projeção R$ 77 milhões)

Publicado em 10/07/2020

Lei 2798/20: Abertura crédito suplementar especial superávit R$ 143 mil

Publicado em 08/07/2020

Lei 2797/20: Criação de 5 subdivisões no PPA

Publicado em 19/06/2020

Lei Orgânica

Publicado em 08/06/2020

Lei 2795/20 Transferência Irmandade N.S. Ap. Rosário

Publicado em 08/06/2020

Lei 2794/20 Transferência FIA Associação Musical

Publicado em 08/06/2020

Lei 2793/20 Transferência FIA Casa Menor D. Hortência

Publicado em 08/06/2020

Lei 2792/20 Transferência FIA Tupy

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