Legislação

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Resultados encontrados: 447

Publicado em 30/05/2018

Lei Nº 2.648-2018 - Altera a Lei nº 2168-2007

Publicado em 30/05/2018

Lei Nº 2.647-2018 - Regulamenta o Piso Salarial - Magistério Público

Publicado em 23/05/2018

Lei Nº 2.646-2018 - Autoriza transferência de recursos público Lar dos Pequenino

Publicado em 23/05/2018

Lei Nº 2.645-2018 - Autoriza transferência de recursos público Lar dos Pequenino

Publicado em 23/05/2018

Lei Nº 2.644-2018 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar - Su

Publicado em 17/05/2018

Lei Nº 2.643-2018 - Contratação de Egressos do Sistema Prisional

Publicado em 17/05/2018

Lei Nº 2.642-2018 - Institui a Ficha Limpa Municipal

Publicado em 17/05/2018

Lei Nº 2.641-2018 - Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes

Publicado em 09/05/2018

Lei Nº 2.640-2018 - Repasses de Recursos a Caixas Escolares

Publicado em 04/05/2018

Lei Nº 2.639-2018 - Institui a Semana e o Dia de Proteção aos Animais

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