Legislação

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Resultados encontrados: 729

Publicado em 25/05/2020

Lei 2787/20: Informação sobre isenção IPTU

Publicado em 25/05/2020

Lei 2786/20 Transferência recursos Fundeb Creche E.S.

Publicado em 25/05/2020

Lei 2785/20 Transferência recursos Fundeb Lar Pequeninos

Publicado em 25/05/2020

Lei 2784 Proibição de queimadas, e aplicação de multa

Publicado em 06/05/2020

Lei 2783/20 Reajuste pisos ACE e ACS

Publicado em 06/05/2020

Lei 2782/20 Reajuste piso Magistério

Publicado em 06/05/2020

Lei 2781/20 Garantia obras de asfaltamento

Publicado em 06/05/2020

Lei 2780/20 Criação da Escola de Música Boró

Publicado em 29/04/2020

Lei 2779/20 Abertura crédito adicional especial R$ 149 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2778/20 Abertura crédito adicional suplementar anulação R$ 505 mil

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