Legislação

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Resultados encontrados: 345

Publicado em 12/06/2017

LEI Nº 2.582-2017 - Autoriza o Poder Legislativo criar diária de viagens

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2581 - 2017 - Concede Ganho Real - Servidores Públicos Poder Legislativo

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2580 - 2017 - Autoriza o Município a Celebrar Termo de Filiação FNP

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2579 -2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2578 - 2017 - Concede Ganho Real Vencimentos Servidores Poder Executivo

Publicado em 13/04/2017

LEI Nº 2577 - 2017 - Altera a redação do artigo 8º da Lei Ordinária nº. 2029

Publicado em 13/04/2017

LEI Nº 2576 - 2017 - Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidade

Publicado em 13/04/2017

LEI Nº 2575 - 2017 - Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidade

Publicado em 13/04/2017

LEI Nº 2574 - 2017 - Repasse de recursos financeiros Caixas Escolares

Publicado em 12/04/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 084-2017 - Cria Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável

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