Legislação

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Resultados encontrados: 665

Publicado em 02/09/2019

Lei Complementar 100/19 Alteração Plano Diretor

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.726/2019 Instalação circos itinerantes

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.725/19 Repasse caixas escolares

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.724/2019 Revisão geral anual

Publicado em 01/07/2019

Lei 2721/19 LDO 2020

Publicado em 01/07/2019

Lei 2722/19 Reajuste auxílio alimentação

Publicado em 01/07/2019

Lei 2720/19 Espaço em eventos para deficientes

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.719/2019 Reajuste agentes de endemia e de saúde

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.718/2019 Reajuste magistério

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.717/2019 Altera PPA Manutenção Edu. Especial

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