Legislação

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Resultados encontrados: 410

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.613-2017 - Abertura de Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.612-2017 - Abertura de Crédito Suplementar - Anulação Parcial

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.611-2017 - Dispõe Remanejamento de Recursos do Orçamento Fiscal

Publicado em 22/11/2017

LEI Nº 2.610-2017 - Cria o CONTUR

Publicado em 21/11/2017

LEI Nº 2609-2017 - Institui o PROTEC

Publicado em 21/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 094-2017 - Cria a Política M. de Regularização de Obras

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2.608-2017 - Autoriza a transferência - Irmandade de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2.607-2017 - Autoriza a transferência - Irmandade de Santa Cruz de Santa Clementina

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2.606-2017 - Autoriza a transferência - Irmandade de Santa Cruz de Bom Jesus de Angicos

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2605-2017 - Autoriza a transferência - Irmandade de Folia dos Reis de São

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