Legislação
Resultados encontrados: 1025
Publicado em 20/05/2024
Lei Complementar 137/24: Dispõe sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial
Publicado em 13/05/2024
Lei 3054/24: Institui a Política de Transparência Escolar
Publicado em 13/05/2024
Lei 3053/24: Institui o Banco de Currículo de Profissionais com Deficiência
Publicado em 06/05/2024
Lei 3051/24: Autoriza a transferência de recursos a 8 entidades
Publicado em 06/05/2024
Lei 3050/24: Concessão do direito de uso de barracas de feira e tendas a 19 entidades
Publicado em 16/04/2024
Lei Complementar 136/24: Aumenta desconto na taxa de regularização de imóveis maiores do que 1.500 m2
Publicado em 16/04/2024
Lei 3049/24: Autoriza empréstimo para construção da nova sede da Câmara
Publicado em 09/04/2024
Lei 3047/24: Concede ganho real de 2% aos servidores do Legislativo
