Na 1a reunião da Comissão de Serviços serão votados hoje, às 16h:
a)PL 67/21, de autoria do Executivo, permite que empréstimo consignado seja descontado na folha de pagamento dos servidores.
b) PL 68/21, de autoria do Executivo, permite que os Parques Empresariais Misto instalados em Zonas de Expansão ou Rural sejam transformados em área urbana mediante a aprovação do projeto pela Prefeitura desde que tenham vias de acesso adequadas.
c) PL 03, de autoria do Executivo pretende incluir os sindicatos na lista das entidades que podem receber a concessão de uso de imóvel por meio de lei, em vez de licitação.
d) PLC 01, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara a contratar servidores substitutos quando: a) o servidor efetivo estiver gozando de licenças, férias ou férias- prêmio por pelo menos 30 dias, b) o cargo estiver vago; c) o servidor estiver em readaptação
e) PLC 10/21, de autoria do Vereador Anthony, acrescenta os recursos do ICMS Esportivo como receita do Fundo Municipal do Esporte.
f) PR 01, de autoria da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno para seguir entendimento do STF que diz que norma municipal não pode conferir a parlamentar o poder de requisitar, individualmente, informações ao Poder Executivo. Essa mudança, visa portanto determinar que todos os pedidos ao Executivo devem ser aprovados pelo plenário.
