Projetos de Lei de Fevereiro de 2019

Publicado em: 12 de Fevereiro de 2019. Última Atualização: 12 de Fevereiro de 2019


Projeto de Lei 04/2019 enviado pelo prefeito à Câmara, em 4 de fevereiro, quer viabilizar a troca de três lotes municipais localizados na quadra 32, da Alameda das Flores, bairro Vitória, por um lote no Papa Grilo, de propriedade da senhora Maria Dalva Souza Alves, para poder dar início as obras da Via Norte que será o novo caminho ao Distrito Industrial e à MG 050. Os lotes municipais tem juntos uma área de 925 m2, e foram avaliados em R$ 101 mil. Já o lote da senhora Alves possui 7.737 m2 e custa R$ 165 mil. Essa troca, no entanto, não trará nenhum ônus ao Tesouro Municipal.

 

Projeto de Lei 05/2019 enviado pelo prefeito à Câmara, em 5 de fevereiro, prevê o parcelamento em 60 vezes o débito referente a ausência do repasse das contribuições previdenciárias relativas aos vencimentos dos servidores do Executivo e do Legislativo do meses de novembro, dezembro e 13o salário de 2018. O prefeito Vilela justifica tal medida pelo fato do governo estadual desde a gestão Pimentel ter confiscado R$ 7 milhões de verbas do município.

 




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