Resultado da 12 Reunião da Comissão de Legislação 2023

A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 12^a Reunião que foi realizada em 13/06:

 

I) PL 31, do Vereador Sebastião, dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

31: https://bit.ly/3INs5GW

 

II) PL 32, do Executivo, ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Cias Centro- Oeste.

32: https://bit.ly/45C1NkH