A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 6a Reunião que foi realizada em 11/04:
I) PL 15, do Executivo, aumenta de 5 para até 18 vezes, o parcelamento da compra dos terrenos que serão leiloados pela Prefeitura.
II) PL 17, do Executivo, autoriza o remanejamento de R$ 54 mil do saldo orçamentário da Secretaria de Administração para a Secretaria de Obras.
III) PL 18, do Executivo autoriza o repasse ao caixa escolar de 9 instituições.
