A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 6a Reunião que foi realizada em 16/04:
I) PR 03, da Mesa Diretora, regulamenta na Câmara a lei federal que trata sobre o tema Governo Digital.
II) PL 20, da Mesa Diretora, revoga as leis:
a) 3.049/24 que autorizou o empréstimo para a construção da nova sede da Câmara,
b) 2.985/23 que criou o Fundo de Construção da sede.
III) PL 21, da Vereadora Tainara, reconhece o interesse público da mobilidade urbana entre
Salgados e Divinópolis.
IV) PL 22, do Executivo, transfere R$ 59 mil para 7 entidades por meio do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
V) PL 23, do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que oferece descontos nos juros e multa e parcelamento das dívidas com o Município.
VI) Substitutivo ao PL 10, da Comissão de Legislação, altera o mecanismo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio probatório para 3 anos.
Substitutivo: https://shre.ink/Lpy0
Estatuto dos Servidores: https://shre.ink/AXHg
