Confira a pauta da 20a Reunião Ordinária da Câmara que será realizada em 16/06 às 18h.
2a VOTAÇÃO
I) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02, da Câmara, propõe, entre outros pontos:
a) redução de 120 para 60 dias, o prazo de apresentação das justificativas do Executivo sobre possíveis impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas.
b) diminuição do valor da emenda impositiva de 2 para 1,55% da receita corrente líquida municipal.
EM VOTAÇÃO
I) PL 32, do Executivo, cria gratificação de 30 a 50% para o cargo de chefe de setor do SAAE.
I’) Emenda Modificativa 01 ao PL 32, da Vereadora Débora, determina que a gratificação será de 35%.
II) PL 35, do Executivo, denomina “Estrada Vereador José Cornélio da Costa”, a via entre Cajuru e Angicos.
III) PL 36, dos Parlamentares Marcelo Eletricista e Débora, denomina “Parque de Exposição José Eustáquio Vilaça de Oliveira”, o parque de exposição municipal.
IV) PL 38, do Executivo, promove abertura de crédito por anulação no valor de R$ 1.3 milhões para atender as emendas impositivas
V) PL 39, do Executivo, promove a abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.2 milhões, propiciado pelo Termo de Compromisso 968.219/24 do Ministério das Cidades.
DISTRIBUIÇÃO
I) PL 40, do Executivo, determina que a venda de 25 áreas institucionais e de 4 lotes que está prevista na Lei 2.930/22 será feita por leilão, e não mais por concorrência.
2.930: https://shre.ink/3qUg
II) PL 41, do Executivo, institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
III) PR 04, da Mesa Diretora, anula R$ 695 mil em dotação orçamentária da Câmara.
