EM 2a DISCUSSÃO:
1)PLC 03/20, de autoria do Executivo,quer permitir de maneira permanente a regularização de edificações já consolidadas ou iniciadas até novembro de 2016, data do início do Plano Diretor. Antes, o Executivo criava, anualmente, uma lei para permitir tal regularização.
O PLC 03 prevê o pagamento de uma taxa de regularização que pode ser parcelada em até 6 vezes, além de desconto de até 20% para quem tiver área permeável, e isenção para os inscritos no Cadastro Único.
03: https://bit.ly/2Dtl7bq
2)PL 54, de autoria do Executivo, propõe 10 mudanças no Conselho de Turismo, como por exemplo, aumento da representatividade da composição do conselho, e ampliação da abrangência da ação turística no município.
54: https://bit.ly/31wuHo0
EM 1a DISCUSSÃO
1)PLC 05/20, de autoria do Executivo, altera o Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE para possibilitar a contratação de técnico em Eletroeletrônica ou Eletrotécnica ou Automação.
PLC 05: https://bit.ly/3aCyiTY
DISTRIBUIÇÃO
a) PL 56quer regulamentar: a) os serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicosmunicipais, b) a instalação de cemitérios particulares, c) funeral social que é destinado às famílias de baixa renda.
