PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
I) PLC 03, do Executivo, cria, a partir de janeiro de 2027, a Taxa de Licença para Comércio Eventual em Eventos Temporários para:
a) barracas, trailer, food truck e similares no valor de 2,5 unidades fiscais,
b) estruturas maiores do que 20 m2, 5 unidades.
Vale lembrar que o valor de 2026 de uma unidade fiscal é R$ 632,95.
II) PL 48, do Vereador Marcelo Silva, denomina “Praça Euzébio Rodrigues Gomes” a praça próxima à Rua Treze de Maio e ao Ribeirão do Empanturrado.
III) PL 49, do Executivo, confirma a quarta alteração do protocolo de intenções da Agência Intermunicipal de Saneamento (Arisb MG) para, principalmente, implementar núcleos especializados em compliance e integridade, alterar cargos e salários, consolidar a atuação descentralizada dos Conselhos Municipais de Regulação e Controle Social, e mudar o cálculo da tarifa dos serviços de saneamento.
IV) PL 50, do Executivo, autoriza a transferência de R$ 27.500 para a Irmandade de N. S. do Rosário, e de R$ 20 mil para a Irmandade de S. Benedito e N.S do Rosário.
V) PR 06, da Vereadora Tainara, Institui o Estatuto Disciplinar Parlamentar da
Câmara, e revoga a Resolução 09/25 que trata desse assunto.
VI) PR 07, da Mesa Diretora, dispõe sobre a dispensa de licitação, e institui na Câmara o Sistema de Dispensa Eletrônica.
VII) PR 08, da Mesa Diretora, dispõe sobre a concessão de diárias de viagem para alimentação e deslocamentos urbanos, e institui o regime de adiantamento para despesas com hospedagem e passagens, e revoga a Resolução 03/17 que trata desse assunto.
VIII) PLC 04 a 08, do Executivo, dispõem, respectivamente, sobre os Planos de Cargos dos servidores do Executivo, Saae, Saúde, Magistério e PrevCarmo.
REQUERIMENTO
I) Requerimento 15, dos parlamentares Rafael Tirinha e Tainara, pede ao Executivo que realize uma audiência sobre a lei orçamentária de 2027 antes da distribuição do projeto de lei que trate desse assunto.
II) Requerimento 16, da Vereadora Tainara, encaminha ao Executivo 5 perguntas sobre o Rodeio.
III) Requerimento 17, dos Parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, encaminha ao Executivo 7 perguntas sobre a obra da construção da pista de skate na Prainha e sobre o laudo técnico que apontou falhas nesse projeto.
IV) Requerimento 18, dos Parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, pede 12 documentos da obra da reforma da Prainha e da pista de skate.
V) Requerimentos 19 a 21, da Vereadora Tainara, encaminham perguntas sobre:
a) interrupção de abastecimento de água que ocorreu entre 14 e 16/08, b) fornecimento de água em Salgados, c) compra de massa asfáltica feita pelo Saae.
PROCESSO
I) Abertura do Processo Político- Administrativo 03/26 que vai apurar eventual conduta incompatível com a ética e o decoro parlamentar por parte do Vereador João Cláudio Madureira.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) PL 28, do Executivo, concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.
II) PL 36, dos Parlamentares Marcelo Eletricista e Débora, denomina “Parque de Exposição José Eustáquio Vilaça de Oliveira”, o parque de exposição municipal.
III) PL 43, dos parlamentares João Cláudio, Rafael Tirinha e Tainara, dispõe sobre a rastreabilidade das licitações, contratações e emendas parlamentares.
IV) PL 45, do Executivo, altera a Lei 3.170/26 para propor:
a) o percentual mínimo da contratação de artistas locais, para eventos de interesse predominantemente local, que contarem com atrações de fora, será de 20 a 30%, conforme tamanho do evento. Na lei em vigor, tal percentual oscila entre 40 e 50%.
b) o fim da reserva mínima de artistas locais para eventos de grande porte,
c) as contratações artísticas deverão seguir a nova lei das licitações.
V) PL 47, do Executivo, permite que os agentes de fiscalização municipal poderão se valer do documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros (REDS) para fundamentar a aplicação de multas e penalidades contra autores de queimadas.
VI) PR 05 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03, da Mesa Diretora, permitem que a votação do projeto de lei que estipula o subsídio dos políticos e secretários para o próximo mandato seja feita em qualquer momento da legislatura até a eleição municipal. Atualmente, tal votação só pode ser feita no primeiro semestre do último ano da legislatura.
VII) Abertura do Processo Político- Administrativo 02/26 que vai apurar eventual conduta incompatível com a ética e o decoro parlamentar por parte do Vereador João Cláudio Madureira.
VIII) PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados.
