Legislação
Resultados encontrados: 2982
Publicado em 08/03/2024
Lei 3037/24: Promove abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro (R$ 924 mil)
Publicado em 05/03/2024
Projeto de Lei Complementar 01/24: Muda nome do cargo de técnico veterinário
Publicado em 05/03/2024
Lei 3036/24: Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura (R$ 600 mil)
Publicado em 05/03/2024
Lei 3035/24: Autoriza concessão de picape ao Conselho do Desenvolvimento Rural
Publicado em 01/03/2024
Projeto de Lei 15/24: Altera tempo de acúmulo e duração das férias-prêmio dos servidores do Executivo
Publicado em 29/02/2024
Projeto de Lei 16/24: Altera os valores das despesas de pequeno vulto do Executivo
Publicado em 29/02/2024
Projeto de Lei 14/23: Regulamenta colocação de placas de obras públicas
