Legislação
Resultados encontrados: 3025
Publicado em 07/02/2024
Projeto de Lei 09/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 10 mil).
Publicado em 07/02/2024
Projeto de Lei 08/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 556 mil)
Publicado em 06/02/2024
Projeto de Lei 07/24: Aumenta o valor das despesas de pequeno vulto para 10%
Publicado em 06/02/2024
Projeto de Resolução 01/24: Regulamenta o uso de uniformes na Câmara
Publicado em 06/02/2024
Projeto de Lei 05/24: Fixa os subsídios dos agentes do Executivo
