Legislação
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Publicado em 30/10/2023
Projeto de Lei Complementar 13/23: Altera o Plano Diretor
Publicado em 26/10/2023
Lei 3002/23: Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre Câmara e Prefeitura
Publicado em 26/10/2023
Lei 3000/23: Institui critérios para incentivar a contratação de jovens
Publicado em 26/10/2023
Lei 2999/23: Declara a Marcha de Jesus como patrimônio imaterial.
Publicado em 23/10/2023
Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 68: Autoriza abertura de crédito por anulação (R$ 562 mil)
