Legislação
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Publicado em 06/06/2023
Projeto de Lei Complementar 02/23: Inclui dois artigos no Plano Diretor sobre áreas institucionais e de lazer em condomínios fechados.
Publicado em 06/06/2023
Projeto de Lei 34: Dispõe sobre o remanejamento de saldo orçamentário entre Prefeitura e Câmara
Publicado em 06/06/2023
Lei 2965/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 470 mil.
Publicado em 06/06/2023
Lei 2961/23: Altera a Lei dos Parques Empresariais Mistos
