Legislação

Resultados encontrados: 661

Publicado em 03/04/2023

Projeto de Lei 18/23: Autoriza repasse para o caixa escolar de 9 instituições

Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 17/23: Remanejamento orçamentário

Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 16/23: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Publicado em 21/03/2023

Projeto de Lei 15/23: Aumenta o parcelamento da compra de terrenos

Publicado em 06/03/2023

Projeto de Lei 14/23: Cria o Fundo de Cultura

Publicado em 06/03/2023

Projeto de Lei 13/23: Reformula o Conselho do Patrimônio

Publicado em 02/03/2023

Projeto de Lei 12/23: Reajuste salário do Magistério

Publicado em 17/02/2023

Projeto de Lei 11/23: PPI 2023

Publicado em 15/02/2023

Projeto de Lei 08/23: Repasse para entidades culturais

Publicado em 13/02/2023

Projeto de Lei 10/23: Reajuste de 4% aos servidores da Câmara