Legislação
Resultados encontrados: 49
Publicado em 15/12/2021
Resolução 05/21: Anula R$ 700 mil da dotação orçamentária do Legislativo
Publicado em 07/12/2021
Resolução 04/21: Fixa auxílio-alimentação dos servidores da Câmara
Publicado em 23/11/2020
Resolução 02/20: Transmissão das reuniões das comissões permanentes e redução da leitura de documentos nas reuniões ordinárias
Publicado em 08/07/2020
Resolução 01/20: Regulamentação das reuniões virtuais da Câmara
Publicado em 18/12/2019
Resolução 03/2019 Anulação de dotações orçamentárias R$ 200 mil
Publicado em 23/10/2019
Resolução 02/2019 Anulação de dotação orçamentaria da Câmara R$ 900 mil
