Legislação
Resultados encontrados: 38
Publicado em 25/11/2024
Projeto de Resolução 12/24: Dispõe sobre o Plano de Contratações do Legislativo para 2025
Publicado em 25/11/2024
Projeto de Resolução 11/24: Determina que a Câmara possa suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar
Publicado em 04/11/2024
Projeto de Resolução 10/24: Determina que as Comissões de Legislação e Finanças sejam terminativas
Publicado em 17/09/2024
Projeto de Resolução 09/24: Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara
Publicado em 10/06/2024
Projeto de Resolução 08/24: Regulamenta o uso de uniformes dos servidores da Câmara
Publicado em 13/05/2024
Projeto de Resolução 07/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 85 mil)
Publicado em 02/04/2024
Projeto de Resolução 06/24; Aumenta o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara
Publicado em 26/03/2024
Projeto de Resolução 05/24: Determina que reuniões da Câmara com servidores da Prefeitura serão transmitidas pelo Legislativo
Publicado em 16/02/2024
Projeto de Resolução 04/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 600 mil)
Publicado em 06/02/2024
Projeto de Resolução 01/24: Regulamenta o uso de uniformes na Câmara
