Legislação
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Publicado em 21/08/2023
Projeto de Lei Complementar 05/23: Altera mandatos dos conselhos e comitê da Prevcarmo
Publicado em 14/08/2023
PL 48/23: Institui o Dia Municipal de Prevenção do Suicídio.
Publicado em 14/08/2023
PL 47/23: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico
Publicado em 14/08/2023
Projeto de Lei 46/23: Denomina Avenida Perimetral Prefeito João da Mata Nogueira
Publicado em 14/08/2023
Projeto de Lei 45/23: Autoriza a transferência de recursos para a entidade Paz e Amor
Publicado em 01/08/2023
Projeto de Lei Complementar 04/23: Aumento de salário-base das classes B, C e D
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei Complementar 03/23: Altera o gestor do Fundo do Esporte
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 42/23: Cria gratificação para funções no Executivo
