Legislação

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Resultados encontrados: 614

Publicado em 26/06/2023

Projeto de Lei 38/23: Transfere recursos para 04 entidades assistenciais

Publicado em 19/06/2023

Projeto de Lei 37/23: Institui o Selo Autista a Bordo

Publicado em 19/06/2023

Projeto de Lei 36/23: Conhece ganho real de 2% a parte dos servidores

Publicado em 19/06/2023

Projeto de Lei 35/23: Autoriza repasse de R$ 5 mil à Creche Alegria do Saber

Publicado em 06/06/2023

Projeto de Lei Complementar 02/23: Inclui dois artigos no Plano Diretor sobre áreas institucionais e de lazer em condomínios fechados.

Publicado em 06/06/2023

Projeto de Lei 34: Dispõe sobre o remanejamento de saldo orçamentário entre Prefeitura e Câmara

Publicado em 29/05/2023

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PLC 04/22 que reestrutura o Saae

Publicado em 29/05/2023

Projeto de Lei 33/23: Autoriza a transferência a 11 entidades

Publicado em 29/05/2023

Projeto de Lei 32/23: Ratifica o Contrato do Consórcio Cias

Publicado em 29/05/2023

Projeto de Lei 31/23: Dispõe sobre a LIberdade Econômica

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