Legislação
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Publicado em 18/12/2023
Lei 3016/23: Regulamenta o pagamento de despesas de pequeno vulto da Câmara
Publicado em 18/12/2023
Lei 3015/23: Autoriza a concessão gratificação natalina para os servidores do Executivo
Publicado em 18/12/2023
Lei Complementar 132/23: Altera o Plano de Cargos da Câmara
Publicado em 18/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 08/23: Concede o Título de Cidadã Honorária à Defensora Pública Neide Pereira
Publicado em 18/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 07/23: Concede título de Cidadã Honorária à Deputada Macaé Evaristo
Publicado em 18/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 06/23: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Deputado Newton Jr.
Publicado em 18/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 05/23: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Deputado Alencar da Silveira
Publicado em 18/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo 04/23: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Deputado Eduardo Azevedo
