Legislação

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Resultados encontrados: 612

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 06/24: Fixa o subsídios dos vereadores

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 05/24: Fixa os subsídios dos agentes do Executivo

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Lei 04/24: Concede reajuste aos profissionais do Magistério

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Lei 03/4: Concede revisão geral de 4,6% aos servidores do Executivo

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Lei 02/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades carnavalescas

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Lei 01/24: Autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 158 mil.

Publicado em 10/01/2024

Projeto de Lei 92/23: Autoriza a abertura de crédito adicional

Publicado em 10/01/2024

Projeto de Lei 91/23: Altera a taxa de iluminação pública

Publicado em 10/01/2024

Projeto de Lei 90/23: Acompanhante autista

Publicado em 18/12/2023

Projeto de Lei 89/23: Autoriza a participação no MCMV

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