Legislação

Resultados encontrados: 49

Publicado em 06/07/2023

Resolução 04/23: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Câmara

Publicado em 09/03/2023

Resolução 03/23: Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores

Publicado em 23/01/2023

Resolução 02/23: Revisão para vereadores

Publicado em 23/01/2023

Resolução 01/23: Revisão para servidores da Câmara

Publicado em 07/12/2022

Resolução 05/22: Anula R$ 550 mil no orçamento da Câmara

Publicado em 24/08/2022

Resolução 04/22: Anula R$ 50 mil em dotação orçamentária

Publicado em 03/03/2022

Resolução 03/22: Novo auxílio alimentação para os servidores da Câmara

Publicado em 03/03/2022

Resolução 02/22: Regulamenta a pesquisa de preços para as licitações

Publicado em 15/02/2022

Resolução 01/22: Alguns pedidos ao Executivo precisam ser aprovados pelo plenário

Publicado em 22/12/2021

Resolução 06/21: Aprova as Contas de 2019