Legislação
Resultados encontrados: 42
Publicado em 03/03/2022
Resolução 02/22: Regulamenta a pesquisa de preços para as licitações
Publicado em 15/02/2022
Resolução 01/22: Alguns pedidos ao Executivo precisam ser aprovados pelo plenário
Publicado em 15/12/2021
Resolução 05/21: Anula R$ 700 mil da dotação orçamentária do Legislativo
Publicado em 07/12/2021
Resolução 04/21: Fixa auxílio-alimentação dos servidores da Câmara
Publicado em 23/11/2020
Resolução 02/20: Transmissão das reuniões das comissões permanentes e redução da leitura de documentos nas reuniões ordinárias
Publicado em 08/07/2020
Resolução 01/20: Regulamentação das reuniões virtuais da Câmara
