Legislação
Resultados encontrados: 628
Publicado em 12/02/2020
Projeto de Lei Complementar 01/20: Cria 10 % gratificação servidor Legislativo
Publicado em 10/02/2020
Projeto de Lei 03/20: Altera lei de mudança de indústrias
Publicado em 10/02/2020
Projeto de Lei 07/20: Transferência recursos Bloco Latinha
Publicado em 10/02/2020
Projeto de Lei 06/20: Transferência recursos Grupo Kayuru
Publicado em 10/02/2020
Projeto de Lei 05/20: Transferência recursos Pavão Dourado
Publicado em 09/01/2020
Projeto de Lei 01/20: Denomina Rua Rubens Souza no Vale Verde
Publicado em 10/12/2019
PL 66/19: altera a lei de Declaração de Utilidade Pública (Registro Receita)
