Legislação

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Resultados encontrados: 2949

Publicado em 10/12/2024

Lei 3076/24: Institui o contrato verbal nas compras de pequeno valor feitas pela Câmara

Publicado em 09/12/2024

Projeto de Lei 58/24: Dá nome a estrada de Ribeiros

Publicado em 09/12/2024

Projeto de Lei 57/24: Dá nome ao viaduto da Via Norte

Publicado em 04/12/2024

Portaria 29/24: Determina ponto facultativo em 23 e 30/12

Publicado em 04/12/2024

Portaria 28/24: Antecipa para 16h, o horário da reunião do dia 17/12

Publicado em 03/12/2024

Projeto de Lei Complementar 10/24: Inclui o tempo de estágio probatório na efetivação da progressão vertical (biênio).

Publicado em 03/12/2024

Projeto de Lei 55/24: Promove abertura de crédito por anulação de dotação (R$ 610 mil/ Saae)

Publicado em 02/12/2024

Projeto de Lei 56/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 676 mil)

Publicado em 02/12/2024

Projeto Substitutivo 04 ao PLC 06/24: Promove a Reforma Administrativa no Executivo

Publicado em 27/11/2024

Resolução 10/24: As Comissões de Legislação e de Finanças serão terminativas

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