Legislação

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Resultados encontrados: 2828

Publicado em 22/04/2024

Projeto de Lei 27/24: Autoriza o repasse para 8 entidades

Publicado em 18/04/2024

Indicação 41/24: Sugere limpeza de lote no Industrial

Publicado em 16/04/2024

Lei Complementar 136/24: Aumenta desconto na taxa de regularização de imóveis maiores do que 1.500 m2

Publicado em 16/04/2024

Lei 3049/24: Autoriza empréstimo para construção da nova sede da Câmara

Publicado em 16/04/2024

Lei 3048/24: Altera citação de lei na LDO

Publicado em 12/04/2024

Portaria 22/24: Convoca reunião solene para o dia 19/04

Publicado em 11/04/2024

Indicação 40/24: Pede limpeza das ruas entorno do Residencial Alto do Lago

Publicado em 11/04/2024

Indicação 39/24: Pedido de construção de praça entre Vitória e Vale Verde

Publicado em 11/04/2024

Projeto de Lei 26/25: Institui o banco de currículos de profissionais com deficiência

Publicado em 11/04/2024

Projeto de Lei 25/24: Concede o direito de uso de barracas e tendas a 19 entidades

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