Legislação

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Resultados encontrados: 614

Publicado em 09/10/2023

Projeto de Lei Substitutivo 02 ao PLC 09: Altera a estrutura administrativa das Secretarias de Educação e Saúde

Publicado em 09/10/2023

Projeto de Lei Complementar 10/23: Disciplina a instalação de cemitérios

Publicado em 09/10/2023

Projeto de Lei 67/23: Autoriza a abertura de crédito por anulação (R$ 1.5 milhões)

Publicado em 09/10/2023

Projeto de Lei 66/23: Autoriza a abertura de crédito por tendência de arrecadação (R$ 3.1 milhões)

Publicado em 09/10/2023

Projeto de Lei 65/23: Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre Câmara e Prefeitura (R$ 1.2 milhões)

Publicado em 02/10/2023

Projeto de Lei 64/23: Altera a Lei 2029 (cargos da Educação)

Publicado em 01/10/2023

Projeto de Lei 62/23: Autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina

Publicado em 01/10/2023

Projeto de Lei 63/23: LOA 2024

Publicado em 28/09/2023

Projeto de Lei 61/23: Autoriza transferência de recursos para a Irmandade N.S. do Rosário

Publicado em 28/09/2023

Projeto de Lei 60/23:Autoriza transferência de recursos para a Mitra Diocesana

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