PROJETOS
I) PR 03, da Mesa Diretora, regulamenta na Câmara a lei federal que trata sobre o tema Governo Digital.
II) PL 20, da Mesa Diretora, revoga as leis:
a) 3.049/24 que autorizou o empréstimo para a construção da nova sede da Câmara,
b) 2.985/23 que criou o Fundo de Construção da sede.
III) PL 22, do Executivo, transfere R$ 59 mil para 7 entidades por meio do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
IV) PL 23, do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que oferece descontos nos juros e multa e parcelamento das dívidas com o Município.
V) Substitutivo 01 ao PL 10, da Comissão de Legislação, altera o mecanismo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio probatório para 3 anos.
Substitutivo: https://shre.ink/Lpy0
Estatuto dos Servidores: https://shre.ink/AXHg
VI) PL 24, do Executivo, inclui na Lei 2.529/15, a dispensa do alvará de funcionamento para microempreendedores (MEI) que exerçam atividades de baixo risco, e proíbe a cobrança de taxas de abertura e alvará para essa categoria.
VII) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01, da Câmara, reduz de 120 para 60 dias, o prazo de apresentação das justificativas do Executivo sobre possíveis impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas.
VIII) PL 25, do Executivo, autoriza o repasse de R$ 109 mil para 10 entidades por meio do Fundo da Cultura.
XI) PL 26, do Executivo, afeta terreno de 1.000 m2na Cidade Nova para a implantação do Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado.
X) Abertura do Processo Político- Administrativo 02 que vai apurar eventual conduta incompatível com a ética e o decoro parlamentar por parte do Vereador João Cláudio Madureira.
MOÇÃO
I) Moção 03,do Vereador Marcelo Eletricista, congratula a Rádio Cajuru pelos relevantes serviços.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) PL 10, do Executivo, altera a avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio para 3 anos.
Estatuto: https://shre.ink/AXHg
II) PL 14, do Executivo, inclui o Direito como tema complementar na rede municipal de ensino.
III) PL 19, do Executivo, promove a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 11.7 milhões.
IV) PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados
RETIRADO DE PAUTA
I) PL 16, do Executivo, concede para o Sindimov o direito de uso de 2 lotes que totalizam 2 mil m2, na av. Marfim, no Industrial II, para implementação de central de resíduos industriais.
II) PL 21, da Vereadora Tainara, reconhece o interesse público da mobilidade urbana entre
Salgados e Divinópolis.
