PROJETOS
I) PL 25, do Executivo, autoriza o repasse de R$ 109 mil para 10 entidades por meio do Fundo da Cultura.
II) PL 26, do Executivo, afeta terreno de 1.000 m2 na Cidade Nova para a implantação do Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado.
III) PL 27, do Executivo, diminui em até duas horas diárias, sem prejuízo da remuneração, a jornada de trabalho do servidor efetivo que seja responsável por cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ou que necessite de acompanhamento permanente ou temporário.
IV) PL 28, do Executivo, concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.
V) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01, da Câmara, reduz de 120 para 60 dias, o prazo de apresentação das justificativas do Executivo sobre possíveis impedimentos de ordem técnica à execução das emendas impositivas.
VI) Abertura do Processo Político- Administrativo 02/26 que vai apurar eventual conduta incompatível com a ética e o decoro parlamentar por parte do Vereador João Cláudio Madureira.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) Substitutivo 01 ao PL 10, da Comissão de Legislação, altera o mecanismo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio probatório para 3 anos.
Substitutivo: https://shre.ink/Lpy0
Estatuto dos Servidores: https://shre.ink/AXHg
II) PL 24, do Executivo, inclui na Lei 2.529/15, a dispensa do alvará de funcionamento para microempreendedores (MEI) que exerçam atividades de baixo risco, e proíbe a cobrança de taxas de abertura e alvará para essa categoria.
III) PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados
