Em vez de entrar na Justiça, uma conversa. Essa é a proposta da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (Camprac) que foi inaugurada em Carmo do Cajuru no dia 09/08.
A Camprac é um meio para se tentar resolver administrativamente alguns problemas entre o cidadão e a Prefeitura, e será exercido gratuitamente pela Câmara.
Esse serviço de mediação de conflitos é mais rápido do que a tramitação de um processo, e pretende diminuir o número de ações que são ingressadas no Fórum de Carmo do Cajuru.
O serviço pode ser requerido se houver problema em três situações:
a) cobrança de impostos municipais: ISS, IPTU e ITBI;
b) cobrança de tarifas e valores, titularidade do devedor, e interrupção do fornecimento de água pelo SAAE;
c) fornecimento gratuito de remédios que fazem parte da Lista Municipal de Medicamentos (REMUME) que possui 256 itens, divididos em 45 grupos farmacológicos.
Acesse a lista aqui.
Se o cidadão tiver um problema sobre qualquer desses três assuntos e quiser ajuda, basta ir à Câmara e preencher um formulário, ou enviar um pedido para o e-mail juridico@camaracarmodocajuru.mg.gov.br.
Nessa mensagem, a pessoa deverá informar:
a) dados pessoais (nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);
b) forma que prefere ser avisada (telefone, whatsapp, e-mail ou correio);
c) resumo do problema.
Feito o contato, o pedido será analisado, e se estiver de acordo com a lei, a Comprac vai entrar em contato com a Prefeitura ou com o SAAE para marcar uma audiência de mediação entre o cidadão, um representante do Executivo, e o mediador da Camprac.
Esse reunião será sempre às sextas-feiras, entre 8 e 16h, na Câmara. Se as partes entrarem em acordo, uma ata será redigida e encaminhada, preferencialmente, por e-mail ao prefeito que vai analisar o documento e homologar a decisão.
Para finalizar, a Camprac é regida pela Lei 2.676/18, pelo Decreto 1.223/18, e pela Portaria 24/19.
FOTO
Da esquerda para a direita Eduardo Barbosa, procurador da Câmara; Aline Guimarães, procuradora da Prefeitura, Maria Messias, e Marta Pereita (óculos).
Quer ler a matéria sobre esse atendimento que foi realizado em 30/08/2019?
Acesse:
http://camaracarmodocajuru.mg.gov.br/conteudo/inicio-dos-atendimentos-da-camprac#.XtpIVEVKjIU
