O Projeto de Lei 06/2019, de autoria do Prefeito Edson Vilela, quer criar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2019) para facilitar o pagamento das dívidas que os cidadãos e empresas têm com a prefeitura. O programa concede descontos nos juros e multas da seguinte forma: a) pagamento à vista oferece 90% de desconto nos juros e multa; b) pagamento em 4 parcelas, 70% de descontos nos juros e multa; c) 6x, 50% de desconto nos juros e multa; d) 8 parcelas, 30% de descontos nos juros e multa; e)10x, 10% de descontos nos juros e multa. O valor mínimo de cada parcela é R$ 70, e o pagamento da primeira parcela deve ser feito no dia da adesão do contrato que pode ser assinado até 30/11.
O Projeto de Lei 07/19, de autoria do Prefeito Edson Vilela, quer estabelecer a seguinte parceria com a Dubai Recanto Empreendimentos Imobiliários: a prefeitura vai realizar a terraplenagem e o cascalho compactado em aproximadamente 3,2 km na estrada que liga a sede urbana do município ao Retiro do Lago; e a empresa realizará a pavimentação asfáltica e a sinalização do referido trecho.
O Projeto de Lei 08/19, de autoria do Vereador Anderson Duarte, quer criar o Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana que pretende oferecer, sob supervisão nutricional, um cardápio opcional aos alunos vegetarianos.
O Projeto de Lei 09/19, de autoria do Vereador Edésio Avelar, quer declarar de utilidade pública a APAC de Carmo do Cajuru. Esta se localiza na rua Nagib Mileib, 265, São Luís, e foi fundada em dezembro de 2018. Tal declaração vai ajudar na captação de recursos para a entidade.
O Projeto de Lei 10/19, de autoria do prefeito, quer dar nova redação ao Anexo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, da Lei 2.665/18.
O P.L. 11/19, de autoria do prefeito, de 18/03, autoriza a transferência de R$ 195 mil do Fundeb para a Creche Paraquial Divino Espírito Santo, no bairro Bonfim.
O P.L. 12/19, de autoria do prefeito, de 18/03, autoriza a transferência de R$ 150 mil do Fundeb para o Núcleo Educacional Infantil Lar dos Pequeninos, no bairro Jardim Alvorada.
O P.L. 13/19, de autoria do Executivo, quer autorizar que os clientes da SAAE possam realizar doações, pela conta de água, à Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública (ACASP).
O Projeto de Lei Complementar 01/19, de autoria do Executivo, quer criar a política de incentivo à regularização de obras que foram concluídas ou iniciadas até a criação do Plano Diretor em 2016. Para regularizar a situação, o proprietário além pagar uma taxa, terá seu imóvel vistoriado pela Prefeitura que vai apontar o que precisa ser feito.
A taxa poderá ser dividida em até 6 vezes, e será cobrada da seguinte forma: R$ 3,20 por m² para edificações com até 70 m²; b) R$ 6,40 por m² para construções até 120 m²; c) R$ 8,55 por m² para edificações que tenham mais de 120 m². A Prefeitura vai conceder até 9% de desconto para quem manter árvores de médio porte (3%, por unidade), e até 20% de desconto para quem tiver área permeável (1%, para cada 1% de área).
O Projeto de Resolução 01/19, de 27/02, de autoria da Mesa Diretora, quer regulamentar o registro da jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara no Ponto Eletrônico, além da criação do banco de horas, e das horas positivas e negativas.
