Legislação
Resultados encontrados: 628
Publicado em 21/03/2023
Projeto de Lei 15/23: Aumenta o parcelamento da compra de terrenos
Publicado em 13/02/2023
Projeto de Lei 10/23: Reajuste de 4% aos servidores da Câmara
Publicado em 13/02/2023
Projeto de Lei 09/23: Declara de utilidade pública a entidade Monte Santo
Publicado em 07/02/2023
Projeto de Lei Complementar 04/22: repassa ao Saae a administração do lixo