Legislação

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Resultados encontrados: 23

Publicado em 27/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 008-2017 - Transferência de recursos financeiros Lar dos Pequeninos

Publicado em 27/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 007-2017 - Transferência de recursos financeiros Creche Paroqu

Publicado em 20/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 006-2017 - Repasse de recursos financeiros a caixas escolares

Publicado em 17/03/2017

Projeto de Lei nº 005/2017 - Regulamenta o Comércio Ambulante

Publicado em 17/03/2017

Projeto de Lei nº 004/2017 - Pró-Catadores

Publicado em 10/03/2017

Projeto de Lei Nº 003-2017 - Abertura de Crédito Superávit Financeiro

Publicado em 10/03/2017

Projeto de Lei Complementar nº 005 -2017 -Cria Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Publicado em 10/03/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 004-2017 -Cria Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Publicado em 10/03/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 003-2017 - Altera parte do anexo II da Lei Complementar 22-2009

Publicado em 15/02/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 002-2017 - Acrescenta parágrafo único ao art.44 e altera LC 59 de 17-09-2013

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