Legislação

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Resultados encontrados: 49

Publicado em 26/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 021 -2017 - Ambulantes Com Alterações

Publicado em 24/07/2017

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001 ao PLC 010/2017

Publicado em 21/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - refis SAAE

Publicado em 13/07/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do P

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Altera o artigo 5º da Lei Complementar 58-201

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 018-2017- Institui Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 017-2017- Denomina logradouros públicos - Chácaras da Chapada

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